Art. 165 do CTB Explicado

  Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:       (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

        Infração – gravíssima;       (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) 

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.         (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.      (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.         (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

        Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

Infração – gravíssima;          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

        Art. 165-B.  Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:        (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)    (Vigência)

        Infração – gravíssima;       (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

        Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.     (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

        Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.        (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

Comentário do Art. 165:

O art. 165 do CTB é um dispositivo importante quando o assunto é Lei Seca. Ele é o responsável por classificar a infração por dirigir sob influência de álcool ou demais substâncias psicoativas. Conhecendo-o, é possível perceber o quanto é prejudicial optar por dirigir embriagado. A multa custa quase 3 mil reais, e a carteira de motorista pode ficar suspensa por 12 meses. Estar ciente das suas disposições é fundamental, o que será possível após a leitura deste texto. Por isso, acompanhe-o na íntegra e conheça a legislação por trás da Lei Seca.

Vamos começar entendendo melhor o art. 165 do CTB, um dos mais polêmicos do Código.

Esse dispositivo do CTB dizia, originalmente, que dirigir sob influência de mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue era infração.

O artigo em questão, em sua redação original, já englobava os casos de influência de outras substâncias psicoativas.

A infração já era considerada gravíssima, mas a multa deveria ser multiplicada por 5, o que, conforme você já deve saber, não é o que acontece atualmente.

Essa redação constava no Código de Trânsito tal qual foi aprovado e publicado no ano de 1997.

No entanto, do mesmo modo que muitos outros trechos da lei de trânsito, o art. 165 do CTB já foi modificado por outras leis.

Foi a Lei Nº 11.705/2006 que eliminou o trecho relativo à quantidade mínima de álcool por litro de sangue.

Essa alteração, no entanto, não surtiu efeito desejado, pois não foi modificada a redação do art. 276, que seguia determinando a concentração de 6 decigramas de álcool por litro de sangue como fator de comprovação de embriaguez ao volante.

A intenção de punir o motorista que apresentasse qualquer vestígio de álcool no organismo foi levada a cabo 2 anos depois, com a Lei Nº 11.705/2008, que acabou sendo apelidada de Lei Seca.

Mudou, então, novamente a redação do art. 165 do CTB, esclarecendo que qualquer concentração de álcool ou outra substância psicoativa configura infração.

A multa seguiu sofrendo influência de fator multiplicador 5 em seu valor.

Nessa ocasião, também o art. 276 foi alterado, especificando que qualquer quantidade de álcool no sangue configuraria infração prevista no art. 165.

O parágrafo único do artigo, contudo, indicava que o CONTRAN deveria estabelecer margens de tolerância para casos específicos.

Em 2012, a publicação da Lei Nº 12.760/2012 alterou o art. 165 do CTB, dobrando o valor da multa e acrescentando a previsão de dobrá-la novamente em caso de reincidência.

Também, o art. 276 sofreu nova alteração, passando a falar da medição do álcool por meio do ar alveolar, além do sangue.

Sua redação atual, então, determina que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar pode gerar as penalidades do art. 165 ao condutor.

A nova redação permitiu que a medição seja feita por meio do etilômetro, determinando que qualquer quantidade presente no ar alveolar do condutor denuncie infração – e, em alguns casos, crime de trânsito.

Além disso, o parágrafo único ganhou uma redação mais extensa, especificando que as “margens de tolerância”, já mencionadas anteriormente, referem-se a uma margem de erro dos aparelhos utilizados.

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