Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV - (VETADO)

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

VII - (VETADO)

VIII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

Parágrafo único.

(VETADO)

Foto de Álvaro Montardo
Comentário de Álvaro Montardo Advogado especialista em trânsito

O art. 23 teve a maior parte de seus incisos vetados, restando às Polícias Militares estaduais apenas a competência de executar fiscalização de trânsito quando houver convênio firmado com o órgão de trânsito, atuando como agente credenciado junto aos demais.

Na prática, isso explica por que, em muitas cidades, viaturas da PM também aplicam multas e autuações de trânsito: elas fazem isso não por competência própria e automática, mas por delegação formalizada em convênio com o órgão executivo local.

Perguntas frequentes sobre o Art. 23

A Polícia Militar pode aplicar multas de trânsito nas ruas?

Pode, mas não por competência própria automática: o art. 23 prevê que as Polícias Militares executam fiscalização de trânsito apenas quando houver convênio firmado com o órgão ou entidade de trânsito, atuando como agente credenciado, junto com os demais agentes. A maioria dos outros incisos do artigo que tratariam de outras atribuições da PM foi vetada.

Por que às vezes é uma viatura da PM, e não um agente da prefeitura, que para o carro numa blitz?

Isso ocorre quando existe convênio entre a Polícia Militar estadual e o órgão executivo de trânsito ou rodoviário local, autorizando os policiais a atuar concomitantemente com os agentes credenciados na fiscalização de trânsito, conforme o inciso III do art. 23 — a única competência que restou sem veto nesse artigo.

Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.