Perguntas frequentes sobre o CTB
O que é o CTB?
O CTB é o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que regula o trânsito em todo o território nacional — normas de circulação, infrações, penalidades, habilitação, veículos e crimes de trânsito.
Os comentários deste site substituem uma consulta a um advogado?
Não. Os comentários têm caráter informativo e explicam o sentido geral de cada artigo. Cada autuação tem particularidades (local, equipamento usado, prazo de notificação, histórico do condutor) que podem mudar completamente a estratégia de defesa — por isso, para recorrer de uma multa específica, o ideal é uma análise individual.
Como sei se uma infração é leve, média, grave ou gravíssima?
O próprio texto do artigo traz essa classificação, junto da penalidade (normalmente multa, podendo vir acompanhada de suspensão do direito de dirigir) e da medida administrativa (como retenção do veículo ou recolhimento da CNH). Essas informações aparecem destacadas na página de cada artigo.
O texto da lei está atualizado?
Sim. O texto de cada artigo é extraído da versão consolidada oficial do CTB, refletindo as alterações promovidas por leis posteriores (como as Leis nº 13.281/2016, 14.071/2020 e 14.599/2023, entre outras).
Como encontro um artigo específico?
Você pode selecionar o número diretamente na página inicial, navegar por capítulo, ou usar a busca por palavra-chave (por exemplo, "celular" leva ao artigo sobre uso de telefone ao dirigir).