(VETADO)
Perguntas frequentes sobre o Art. 324
O artigo 324 do CTB está em vigor?
Não. O artigo 324 também foi objeto de veto presidencial na edição da Lei nº 9.503/1997, permanecendo sem qualquer eficácia desde a origem do Código — é mais um número 'vazio' dentro da sequência de artigos, sem norma a ser aplicada.
Um documento oficial de trânsito pode citar o artigo 324 como base legal de alguma penalidade?
Não deveria. Como o dispositivo nunca produziu efeito jurídico, qualquer citação a ele como fundamento de uma multa ou medida administrativa seria juridicamente questionável, já que não existe norma vigente associada a esse número.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
O art. 324 também foi objeto de veto presidencial quando da edição da Lei nº 9.503/1997, permanecendo sem qualquer eficácia desde a origem do Código. Trata-se de mais um número "vazio" dentro da sequência de artigos, sem norma a ser aplicada.