O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.
Perguntas frequentes sobre o Art. 102
O que a lei exige de um caminhão para evitar que a carga se solte e caia na pista?
O art. 102 determina que o veículo de carga esteja devidamente equipado ao transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via — na prática, lonas, amarrações e demais dispositivos de contenção adequados ao tipo de material transportado. Cargas soltas são causa frequente de acidentes, forçando frenagens bruscas de quem trafega atrás do veículo.
Quem define quais equipamentos de contenção de carga são obrigatórios em cada tipo de veículo?
Cabe ao CONTRAN fixar os requisitos mínimos e a forma de proteção da carga, conforme sua natureza, segundo o parágrafo único do art. 102. Isso significa que as exigências variam conforme o material transportado — não existe uma regra única, mas parâmetros técnicos definidos pelo órgão normativo máximo de trânsito para cada categoria de carga.
Se a carga cair na via e causar um acidente, quem responde por isso?
O art. 102 impõe ao transportador o dever de equipar o veículo para evitar o derramamento da carga. O descumprimento dessa obrigação expõe o responsável pelo veículo a penalidades de trânsito e à responsabilização por eventuais danos causados a terceiros pela carga que se soltou na pista, já que a exigência existe justamente para prevenir esse tipo de sinistro.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
O art. 102 impõe ao transportador de carga o dever de equipar adequadamente o veículo para que nada se solte ou caia sobre a pista durante o trajeto — cargas soltas são causa frequente de acidentes graves em rodovias, obrigando frenagens bruscas de quem vem atrás. Cabe ao CONTRAN definir, para cada tipo de carga, os requisitos mínimos de amarração, lonas e demais dispositivos de contenção exigidos. O descumprimento expõe o transportador a responsabilização, inclusive por eventuais danos causados a terceiros pela carga derramada na via.