Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
Perguntas frequentes sobre o Art. 167
Quem é multado se o passageiro estiver sem cinto de segurança, o motorista ou o passageiro?
O art. 167 exige que tanto o condutor quanto os passageiros usem cinto de segurança, conforme o art. 65. A infração é grave, com multa, e cada assento sem cinto pode gerar autuação distinta caso mais de uma pessoa esteja irregular no veículo, ainda que a responsabilidade formal recaia sobre o condutor.
O agente pode reter meu carro se eu estiver sem cinto de segurança?
Sim. Além da multa, o art. 167 prevê como medida administrativa a retenção do veículo até que o infrator efetivamente coloque o cinto de segurança, ou seja, a fiscalização pode manter o veículo parado no local até a irregularidade ser corrigida na hora.
Câmera de trânsito pode multar por falta de cinto de segurança?
Sim, em alguns municípios a fiscalização eletrônica por câmeras também consegue flagrar o uso incorreto do cinto, além da fiscalização presencial. Na defesa desse tipo de autuação, um argumento comum é questionar a nitidez da imagem ou a efetiva visualização do fato, já que a ausência de cinto nem sempre é clara em fotos de baixa qualidade.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
O art. 167 obriga condutor e passageiros a usarem o cinto de segurança, remetendo à regra do art. 65. O descumprimento é infração grave, com multa como penalidade, e a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até que o infrator efetivamente coloque o cinto — ou seja, a fiscalização pode reter o veículo no local até a regularização.
Esta é uma das infrações mais comuns nas abordagens de trânsito, especialmente porque a fiscalização eletrônica também consegue flagrar o uso incorreto do cinto por meio de câmeras em alguns municípios, além da fiscalização presencial. Um ponto que costuma gerar confusão é a quem cabe a responsabilidade: embora seja o motorista quem responde pela infração, a exigência recai tanto sobre quem dirige quanto sobre os passageiros, cada assento sujeito a autuação distinta caso mais de uma pessoa esteja sem o equipamento.
Na prática, a defesa mais frequente nesse tipo de autuação envolve questionar a nitidez da imagem, no caso de fiscalização eletrônica, ou a efetiva visualização do fato pelo agente, no caso de flagrante presencial, já que a ausência de cinto muitas vezes é um detalhe difícil de comprovar com certeza a partir de fotos de baixa qualidade.