Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Perguntas frequentes sobre o Art. 207
Virar à direita onde há placa proibindo é multa mesmo se não houver nenhum outro sinal de trânsito no cruzamento?
Sim. O artigo 207 pune quem executa conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização, como infração grave, com multa. A placa vertical de regulamentação, sozinha, já é suficiente para caracterizar a proibição — não é necessário haver semáforo ou outro dispositivo adicional no local.
Vale a pena recorrer de uma multa do artigo 207 alegando que a placa estava mal posicionada ou encoberta?
Pode valer, mas precisa ser demonstrado com prova concreta — fotos do local mostrando a placa encoberta, danificada ou fora do campo de visão esperado, e não apenas a alegação de que 'não vi a placa'. Esse costuma ser o argumento mais eficaz em recursos contra este tipo de autuação.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
Placas de proibido virar à direita ou à esquerda não são meramente indicativas — desrespeitá-las configura infração autônoma prevista no art. 207, classificada como grave e punida com multa. A norma cobre tanto conversões à direita quanto à esquerda feitas em pontos onde a sinalização especificamente veda a manobra, geralmente por questões de fluxo, visibilidade ou proximidade de outro cruzamento.
É um dos artigos mais aplicados no dia a dia das cidades, sobretudo em cruzamentos centrais onde a proibição de conversão existe para evitar congestionamento ou conflito com faixas de pedestres e ciclovias. A fiscalização costuma ocorrer tanto por agente no local quanto por câmeras de monitoramento, e boa parte das autuações se concentra em condutores que, por desconhecimento da via ou pressa, ignoram a placa vertical de regulamentação. Em recurso, o argumento mais eficaz costuma ser a falta de visibilidade adequada da sinalização — placa encoberta, mal posicionada ou danificada —, mas isso precisa ser demonstrado com fotos do local, não apenas alegado.