Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.
Perguntas frequentes sobre o Art. 255
Andar de bicicleta na calçada é sempre proibido pelo CTB?
Não de forma absoluta. O artigo 255 pune quem conduz bicicleta em passeios onde a circulação de bicicleta não é permitida, ou de forma agressiva, colocando pedestres em risco, conforme o parágrafo único do art. 59. Ou seja, a proibição depende de o passeio específico permitir ou não esse tipo de circulação, e da forma como o ciclista pedala.
Posso perder minha bicicleta se for flagrado andando de forma irregular na calçada?
A bicicleta pode ser removida como medida administrativa, mediante recibo, até o pagamento da multa — não se trata de perda definitiva do bem, mas de uma retenção temporária vinculada à regularização da infração, classificada como média pelo artigo 255.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
O art. 255 trata da circulação de bicicletas em passeios (calçadas), delimitando quando essa prática é irregular. A infração ocorre em duas situações: quando o passeio não permite a circulação de bicicletas — nem toda calçada é liberada para isso — ou quando o ciclista pedala de forma agressiva, colocando em risco pedestres, em desacordo com o que estabelece o parágrafo único do art. 59.
É uma norma pensada para equilibrar a convivência entre ciclistas e pedestres em espaços que, a rigor, são prioritariamente destinados a quem caminha. A infração é classificada como média, com penalidade de multa, e prevê como medida administrativa a remoção da bicicleta, mediante recibo, até que a multa seja paga.
Na prática, esse artigo é menos aplicado do que as normas de trânsito voltadas a veículos motorizados, mas ganha relevância em centros urbanos com grande circulação de ciclistas em calçadas, especialmente com o crescimento de aplicativos de entrega, em que a pressa acaba levando a condutas mais arriscadas em meio a pedestres.