As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Perguntas frequentes sobre o Art. 265
Um agente de trânsito pode simplesmente decidir, na hora, suspender ou cassar minha CNH?
Não. O artigo 265 exige que tanto a suspensão quanto a cassação resultem de decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, dentro de um processo administrativo regular, com amplo direito de defesa garantido ao motorista — não é uma decisão sumária tomada na rua pelo agente que fez a abordagem.
Posso contestar uma suspensão só porque a decisão não explicou direito por que meu caso se enquadrava naquela penalidade?
Sim, esse é justamente um dos pontos mais relevantes do artigo 265: uma decisão que apenas cite o dispositivo legal, sem explicar por que o caso concreto justifica a suspensão ou a cassação, é passível de questionamento por falta de fundamentação — é uma garantia processual que reforça o devido processo legal.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
Suspensão e cassação não podem ser aplicadas de ofício, sem explicação, por decisão unilateral do agente de trânsito na rua. O art. 265 exige que ambas resultem de decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, dentro de processo administrativo regular, com amplo direito de defesa garantido ao motorista. Na prática, isso significa que o condutor deve ser notificado, pode apresentar sua versão dos fatos, juntar documentos e recorrer, antes que a penalidade se torne definitiva. Uma decisão que apenas cite o dispositivo legal, sem explicar por que aquele caso concreto justifica a suspensão ou a cassação, é passível de questionamento por falta de fundamentação. Esse artigo funciona como uma garantia processual que reforça o devido processo legal aplicado ao trânsito: a penalidade mais grave do sistema não pode ser imposta de forma sumária.