O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando:
I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração;
II - se o prazo de licenciamento estiver vencido;
III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
Perguntas frequentes sobre o Art. 274
Meu carro foi liberado de uma retenção mesmo com uma pendência a resolver — por que meu Certificado de Licenciamento ficou retido?
É exatamente a situação prevista no inciso III do artigo 274: quando o veículo é liberado para circular mesmo com irregularidade não sanada no local da fiscalização, o Certificado de Licenciamento Anual fica retido como garantia de que o motorista vai regularizar a situação dentro do prazo dado, nos termos do artigo 270.
Se meu licenciamento estiver vencido, o agente pode recolher o CLA na fiscalização?
Sim. O inciso II do artigo 274 prevê expressamente essa hipótese: prazo de licenciamento vencido é motivo para recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, mediante recibo, independentemente de outra irregularidade constatada no veículo.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
O Certificado de Licenciamento Anual — o documento que comprova que o veículo está em dia com débitos e vistorias exigidas — pode ser recolhido em três situações previstas no art. 274, sempre mediante recibo: suspeita de falsificação ou adulteração, licenciamento vencido, ou, no caso de retenção do veículo, quando a irregularidade que motivou a retenção não pode ser resolvida no local da fiscalização. Essa terceira hipótese conecta diretamente com o art. 270: quando o carro é liberado para circular mesmo com uma pendência a resolver, é justamente o CLA que fica retido como garantia de que o motorista vai regularizar a situação dentro do prazo dado. Recuperar o documento, nesses casos, depende de apresentar o veículo já regularizado ao órgão ou entidade responsável pela medida.