Em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
O veículo em estado de abandono ou sinistrado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º A remoção do veículo sinistrado será realizada quando não houver responsável por ele no local do sinistro. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 2º Aplicam-se à remoção de veículo em estado de abandono ou sinistrado as disposições constantes do art. 328, sem prejuízo das demais disposições deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Perguntas frequentes sobre o Art. 279
Depois de um acidente grave, a transportadora pode retirar o disco do tacógrafo do caminhão antes da perícia chegar?
Não. O artigo 279 determina que, em sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial pode retirar o disco ou a unidade armazenadora do registro — isso evita que a prova técnica seja manipulada ou feita desaparecer por quem tem interesse no resultado da apuração.
Um carro abandonado na rua pode ser removido mesmo sem nenhuma multa de trânsito associada a ele?
Sim. O artigo 279-A, incluído pela Lei nº 14.599/2023, permite a remoção de veículo em estado de abandono ou sinistrado para o depósito do órgão competente, independentemente de infração à legislação de trânsito — no caso de veículo sinistrado, a remoção ocorre especificamente quando não há responsável por ele no local no momento do sinistro.
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, com base no texto oficial da Lei nº 9.503/1997. Não substitui a análise de um advogado para o seu caso concreto — cada autuação tem particularidades que podem mudar a estratégia de defesa.
O art. 279 e o dispositivo incluído como 279-A tratam de dois temas ligados a sinistros de trânsito. O primeiro protege a integridade da perícia: em sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, o tacógrafo, apenas o perito oficial responsável pelo levantamento pode retirar o disco ou a unidade de armazenamento do registro. Isso evita que o próprio motorista, a empresa de transporte ou terceiros manipulem ou façam desaparecer uma prova técnica relevante para apurar as causas do sinistro.
Já o 279-A trata de remoção de veículos abandonados ou sinistrados: mesmo sem nenhuma infração de trânsito identificada, o órgão competente pode remover para o depósito um veículo em estado de abandono, ou um veículo envolvido em sinistro quando não há ninguém responsável por ele no local. É uma medida de natureza mais logística do que punitiva, destinada a liberar a via e cuidar do veículo quando não há quem responda por ele naquele momento, mas segue, no que couber, as mesmas regras de remoção e restituição do art. 328, o que inclui custos e procedimentos que o proprietário precisa observar para reaver o veículo depois.